TCM aprova contas de 2022 da prefeita de Lauro de Freitas, mas mantém multa

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, com ressalvas, as contas da prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada durante a sessão de terça-feira (21) e manteve uma multa no valor de R$ 3 mil aplicada à gestora. A aprovação ocorreu após a análise das finanças do município, que arrecadou uma receita de R$ 1.002.730.071,78 e realizou despesas de R$ 946.903.048,01. O resultado foi um superávit orçamentário de R$ 55.827.023,77, indicando que as receitas superaram os gastos no período. O relatório, de autoria do conselheiro Mário Argollo, destacou que a administração cumpriu os limites constitucionais para investimentos. Foram aplicados 25,69% da receita em educação, superando o mínimo exigido de 25%, e 18,34% em saúde, acima do piso de 15%. Outros índices importantes também foram atendidos. A prefeitura destinou 77,54% dos recursos do Fundeb para o pagamento dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70%. Além disso, os gastos com pessoal corresponderam a 49,67% da receita corrente líquida, permanecendo abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar da aprovação, a multa de R$ 3 mil foi mantida devido a impropriedades identificadas, como falhas na inserção de dados no sistema do TCM e atrasos na publicação de relatórios obrigatórios. Cabe recurso da decisão.